Quais são os procedimentos para realizar o licenciamento do transporte intermunicipal

O transporte intermunicipal é regulamentado por órgãos estaduais de transporte e exige a garantia de uma série de autorizações e licenças para sua realização. Neste texto, vamos explicar quais são os procedimentos para realizar o licenciamento do transporte intermunicipal.

• Registro da empresa

O primeiro passo para obter o licenciamento do transporte intermunicipal é registrar a empresa junto ao órgão estadual de transporte responsável pela regulação do setor. O registro da empresa pode ser feito por meio de um processo de habilitação, no qual a empresa deve apresentar documentos como o contrato social, o CNPJ, ou registro no órgão de fiscalização tributária, entre outros.

• Inscrição no cadastro estadual de transporte

A inscrição no cadastro estadual de transporte é obrigatória para todas as empresas que realizam o transporte intermunicipal de passageiros ou cargas. Esse cadastro é mantido pelo órgão estadual de transporte e tem como objetivo controlar e fiscalizar as atividades de transporte no estado.

Para se inscrever no cadastro estadual de transporte, a empresa deve apresentar documentos como o contrato social, o CNPJ, ou registro no órgão de fiscalização tributária, entre outros.

• Obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é um documento obrigatório para todos os veículos que realizam o transporte intermunicipal de passageiros ou cargas. Esse documento atesta que o veículo está em conformidade com as normas de trânsito e com as exigências do órgão de transporte.

Para obter o CRLV, a empresa deve apresentar documentos como o certificado de certificação veicular, a documentação do veículo, o comprovante de pagamento do IPVA, entre outros. O CRLV deve ser renovado continuamente.

• Obtenção do Certificado de Inspeção Veicular

O Certificado de Inspeção Veicular é um documento obrigatório para os veículos que realizam o transporte intermunicipal de passageiros ou cargas. Esse documento atesta que o veículo está em conformidade com as normas de segurança e com as exigências do órgão de transporte.

A inspeção veicular deve ser realizada em uma empresa credenciada pelo órgão de transporte e verifica itens como o estado dos pneus, a suspensão, os freios, a iluminação, entre outros. O Certificado de Inspeção Veicular deve ser renovado periodicamente.

• Obtenção da Autorização Especial de Trânsito (AET)

A Autorização Especial de Trânsito (AET) é uma autorização obrigatória para os veículos que desejam o transporte intermunicipal de cargas ou passageiros em determinadas condições, como no caso de veículos com excesso de peso, dimensões ou carga perigosa.

A AET deve ser solicitada junto ao órgão estadual de transporte e pode ser internada de forma temporária ou permanente, dependendo das necessidades do transporte.

• Obtenção da Autorização para Fretamento

A Autorização para Fretamento é um documento obrigatório para as empresas que realizam o transporte intermunicipal de passageiros por meio de ônibus ou micro-ônibus.